A ByteDance, empresa que opera o TikTok, foi condenada a pagar uma multa de R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em decorrência de falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25/8) no Diário Oficial da União.
A investigação da ANPD revelou que a plataforma tratou dados pessoais de menores sem a devida base legal. Além da penalidade financeira, a empresa deverá eliminar os dados que foram obtidos de maneira irregular e implementar uma série de medidas para garantir um ambiente mais seguro para os usuários menores de idade.
A fiscalização da ANPD analisou tanto o acesso ao TikTok por meio de contas cadastradas quanto pelo feed sem cadastro, que permite visualizar vídeos sem um perfil. Em ambos os casos, a agência concluiu que houve tratamento inadequado de informações de crianças e adolescentes.
Durante a investigação, foram identificadas cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo a falta de barreiras eficazes que impeçam o cadastro de menores e a ausência de medidas adequadas para evitar que seus dados fossem processados na navegação sem login.
Um dos principais pontos levantados pela ANPD foi a fragilidade na verificação da idade dos usuários, que se baseava apenas na data de nascimento informada pelos próprios menores. A agência criticou o fato de que os mecanismos de verificação eram acionados somente após o acesso à plataforma.
Alterações na plataforma
Para se adequar às normas, o TikTok implementará configurações de privacidade mais restritivas para perfis de usuários com menos de 16 anos. Alterações nesses recursos só poderão ser feitas com a autorização dos responsáveis. Além disso, a plataforma deverá adotar filtros de conteúdo mais rigorosos e implementar métodos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, conforme as exigências do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
As mudanças também afetarão os usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta. Neste caso, a rede social terá que suspender anúncios no Brasil, reduzir a coleta de dados e limitar a personalização das recomendações.
A investigação que resultou na multa foi iniciada após uma denúncia apresentada em 2021. A ByteDance ainda tem a opção de recorrer da decisão.
