O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3/11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com ampla maioria: 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. A proposta, no entanto, não incluiu emendas que previam a redução da maioridade penal, que foram rejeitadas por 38 votos a 36.
A PEC visa reformular a organização das forças policiais e aumentar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, promovendo ações conjuntas e o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança do país.
Além disso, a proposta prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, como:
- Cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima;
- Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
- Possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas;
- Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para fiscalizar ferrovias e hidrovias federais;
- Responsabilização de pessoas jurídicas ligadas a essas organizações;
- Garantia de direitos às vítimas de crimes, incluindo assistência e acesso à Justiça.
Embora a redução da maioridade penal tenha sido excluída da PEC, o debate sobre o tema continuará em um texto separado. O Partido Liberal (PL) propõe a alteração para 16 anos para crimes de menor gravidade e 14 anos para crimes hediondos. Por outro lado, o Partido dos Trabalhadores (PT) defende a redução somente para crimes hediondos, mantendo a maioridade atual para os demais casos.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sustentou que o tema da maioridade penal deveria ser tratado separadamente para evitar atrasos na promulgação da PEC, que é essencial para atender às necessidades de segurança pública da população. A PEC 18/2025, que originou do governo federal, já havia passado por modificações na Câmara dos Deputados antes de chegar ao Senado, que optou por manter o texto original. Agora, a proposta está pronta para ser promulgada, sem necessidade de sanção do presidente da República.
